AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.127
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 01/02/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CF., ART. 40, § 8º. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Parcela Variável de Remuneração – PVR , prevista na Lei Estadual 11.333/1996, depende de exame da legislação local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de fatos e …