RCL 42.864

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegada obscuridade do acórdão na análise de tese suscitada pela ora embargante. Não ocorrência. Pretendida rediscussão da causa. Finalidade para a qual não se presta o recurso. Precedentes. Embargos rejeitados. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Não se prestam os embargos para provocar a rediscussão da causa, conforme precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 42864 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)