AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.805

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O tema constitucional suscitado no apelo extremo não foi objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Eventual ofensa ao Magno Texto, no caso, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto (Súmula 636/STF). 3. O acórdão impugnado adotou fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado (§ 2º do art. 54 da Lei Federal 9.784/1999). Fundamento, esse, que está precluso ante a não-interposição de agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (RE 462805 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 16-08-2011, DJe-207 DIVULG 26-10-2011 PUBLIC 27-10-2011 EMENT VOL-02616-01 PP-00046)