AO 2.593

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A coisa julgada é subjetivamente limitada às partes entre as quais é proferida a sentença, não se estendendo a terceiros estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer para prejudicá-los. 2. O CNJ agiu dentro de sua competência constitucional ao declarar a vacância de serventia irregularmente ocupada, ante a ausência de prévio concurso público, não cabendo lhe opor decisão proferida em autos do qual não fez parte. 3. O reconhecimento de coisa julgada apta a impedir o válido prosseguimento do processo, pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (AO 2593 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021)