Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 476.189

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 13/09/2011

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 476.189, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 13/09/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO: CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 541 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 476189 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENT VOL-02585-02 PP-00181)

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