Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.671

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.671, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERESSE DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O crime de falsificação de guia de recolhimento da Previdência Social atrai a competência da Justiça Federal porquanto atinge interesse da União, que é sujeito passivo do delito. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 576671 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00152)

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