Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.330

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 09/09/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.330, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 09/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE FERRO-GUSA. CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 643330 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011)

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