- Relator(a)
- ROSA WEBER
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 11/06/2013
- Data de publicação
- 25/06/2013
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.195, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 11/06/2013, p. 25/06/2013
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ENQUADRAMENTO DO MINÉRIO DE FERRO DESTINADO À EXPORTAÇÃO COMO PRODUTO SEMIELABORADO. LEI COMPLEMENTAR N. 65/91. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
(AI 832195 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013)
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