Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.272

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/08/2011
Data de publicação: 22/09/2011

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.272, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 30/08/2011, p. 22/09/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 644272 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011)

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