Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.653

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/09/2011
Data de publicação: 30/09/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.653, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/09/2011, p. 30/09/2011

Ementa

Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Tributário. COFINS e Contribuição ao PIS. Receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. 3. Isenção. Aspecto do execício de competência tributária inserido na liberdade de conformação do legislador infraconstitucional. Ausência de contencioso constitucional in concreto. Inviabilidade de acesso da controvérsia à via extraordinária. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 640653 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-188 DIVULG 29-09-2011 PUBLIC 30-09-2011 EMENT VOL-02598-01 PP-00125)

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