Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 05/12/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 05/12/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 508708 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011)

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