Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.041

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 21/10/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.041, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 21/10/2011

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 628041 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011 EMENT VOL-02612-02 PP-00230)

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