Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.202

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/10/2011
Data de publicação: 10/11/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.202, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 10/11/2011

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Sentença executada oriunda de ação coletiva. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 478202 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-214 DIVULG 09-11-2011 PUBLIC 10-11-2011 EMENT VOL-02623-01 PP-00126)

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