RCL 49.853

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042, DO CPC. CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECENDENTE FORMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL É CABÍVEL UNICAMENTE AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 49853 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021)