Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 258.714

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 15/02/2012

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 258.714, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 15/02/2012

Ementa

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - TRIBUTÁRIO - ICMS - LEIS NºS 6.556/89 E 7.003/90, DO ESTADO DE SÃO PAULO - INEXIGIBILIDADE DA ELEVAÇÃO DE UM PONTO PERCENTUAL (DE 17% PARA 18%) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. (RE 258714 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012)

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