Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 458.834

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 15/02/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 458.834, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 15/02/2012

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 458834 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012)

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