HC 206.740

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Pretendida redistribuição de processos com fundamento no disposto na alínea a do art. 38, inciso IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Incidência do art. 38, inciso IV, alínea b, do RISTF. Impetração dirigida contra ato de membro da Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não provido. (HC 206740 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022)