Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.819

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 12/03/2010

STF – EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.819, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 02/02/2010, p. 12/03/2010

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. REEXAME DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 601819 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01046)

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