AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.410
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 04/10/2011
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (RE 643410 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-208 DIVULG 27-10-2011 P…