Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.050

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2010
Data de publicação: 16/04/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.050, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 09/03/2010, p. 16/04/2010

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Servidor público estatutário. Ex-celetista. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 576050 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 09-03-2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01308)

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