HC 206.194

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da instância antecedente. Impossibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Decisão que considerou o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, considerada a apreensão de maconha, balança, caderno de anotações, fotos e os antecedentes do agravante. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido. (HC 206194 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022)