Supremo Tribunal Federal

HC 206.963

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/11/2021
Data de publicação: 15/02/2022

STF – HC 206.963, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29/11/2021, p. 15/02/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Crimes de estelionato consumado contra particular e tentado contra a Caixa Econômica Federal. Nulidades processuais aventadas. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Teses não analisadas pelo STJ. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Regimental não provido. (HC 206963 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022)

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