Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.613

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.613, Rel. AYRES BRITTO, Primeira Turma, j. 06/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento contrário do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação federal pertinente (Leis nºs 8.911/94, 9.421/96 e 9.527/97), providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 457613 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01159)

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