Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.023

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 10/09/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.023, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 10/09/2010

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE QUINTOS E VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 456023 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-04 PP-00789 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 221-224)

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Inviável o recurso extraordinário quando a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto …

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EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de norma infraconstitucional aplicável à espécie. A afronta à Constituiçã…

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