AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.254

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. Este Tribunal fixou jurisprudência no sentido de que "o art. 37, § 6º, da Constituição da República não confere direito à indenização a candidatos não aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, não nomeados por conveniência da Administração". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602254 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27-04-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-07 PP-01456)