Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.441

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 04/06/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.441, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 04/06/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DE FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 380441 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-04 PP-00784)

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