Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.891

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 04/06/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.891, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 04/06/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 597891 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-06 PP-01301)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.475

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 28/09/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ALEGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA A SER DECIDIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A afirmação de que a Fazenda Pública opôs embargos à execução de sentença é controvérsia a ser decidida pelo juízo da execução. 2. Agravo regimental desprovido.…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.944

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/06/2010

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Ação coletiva 3. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 599.903. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 478944 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-06 PP-01360)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.466

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 597466 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00926 LEXSTF v. 32, n. 381, 20…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.279

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 10/02/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários em execução de sentença proferida em ação coletiva não embargada pela Fazenda Pública. Precedentes. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03/05/2007, data da publicação da Em…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.440

Primeira Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 01/06/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 599.903, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que é "infraconstitucional a questão do enquadrament…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas