Supremo Tribunal Federal

ARE 636.910

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 18/06/2012

STF – ARE 636.910, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 18/06/2012

Ementa

EMENTA: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. 3. Alegação de afronta ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Matéria infraconstitucional. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 636910 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012)

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