Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.713

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.713, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98. Precedente do Plenário. 2. Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.212/95 e da Lei n. 9.715/98. Precedentes. (RE 510713 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-06 PP-01231)

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