EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 508.599

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão em torno da legislação aplicável à base de cálculo do PIS fruto da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, situa-se no campo infraconstitucional. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (AI 508599 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-01 PP-00166)