AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.930

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar o adicional de desempenho como uma vantagem de natureza geral, passível de extensão aos inativos. II - Inviável, nesta sede recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido. (RE 554930 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-05 PP-00932)