AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.180

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. LEIS 13.273/02 E 13.274/02 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. I - A apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais locais aplicáveis à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Agravo regimental improvido. (RE 583180 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-05 PP-01000)