Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.808, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 12/11/2010
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Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 31/08/2010
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 249105 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-01 PP-00022)
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 19/10/2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO NOVO PADRÃO NA CARREIRA AOS INATIVOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA STF 280. 1. O Tribunal a quo, na interpretação da legislação estadual que trata da matéria (Lei Estadual 19.844/92), estendeu aos inativos a reclassificação concedida genericamente aos servidores da ativa, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 2. Para se concluir de forma diversa…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 31/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA-GDAJ. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE DEU EM DATA ANTERIOR A 03.05.2007. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que o exame da questão depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice …
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 31/08/2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO MARANHÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEIS 6.107/94 E 7.356/98. RESOLUÇÃO 001/99. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. O exame da controvérsia dependeria do reexame de fatos e da apreciação de direito local, o que é inviável em recurso extraordinário, conforme os enunciados 279 e 280 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 410427 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, …
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 13/04/2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo interpretou a Lei Estadual 3.048/91, que concedeu a benesse, e entendeu que os adicionais concedidos genericamente aos servidores da ativa estendem-se aos inativos (CF/88, art. 40, § 8º). 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de legislação in…
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