ARE 654.844
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 15/05/2012
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 654844 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012)