Supremo Tribunal Federal

ACO 3.161

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/12/2021
Data de publicação: 10/01/2022

STF – ACO 3.161, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 18/12/2021, p. 10/01/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INC. II DO § 2º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: DESTINAÇÃO DE 12% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. MARANHÃO. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2000 A 2007: ALEGADO DESCUMPRIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2014. TEMAS 666, 897 E 899. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3161 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2022 PUBLIC 10-01-2022)

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