AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 234.918

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PROCURADORES APOSENTADOS MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI 7.613/1995. É irrelevante, para o presente caso, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 3º, e do art. 4º, da lei municipal 7.613/1995. Na origem, o fundamento da ação é a regra de extensão prevista no art. 40, § 4º, da Constituição (redação originária). Fixado, com base na prova nos autos e no disposto na legislação municipal, que a gratificação de produtividade tem caráter geral quanto aos servidores da ativa, não há violação ao art. 40, § 4º, da Constituição na decisão judicial que determina sua extensão aos aposentados. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 234918 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-04 PP-00885)