AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 774.204

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em agravo de instrumento. 2. De mais a mais, anoto que a Corte de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado ante a Constituição Republicana, o que inviabiliza o apelo extremo no tocante à alínea "c" do dispositivo constitucional pertinente. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 774204 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-05 PP-01046)