Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.004

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 12/11/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.004, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 12/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SIMPLES MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DISCREPÂNCIA ENTRE LEI LOCAL E DECRETOS REGULAMENTADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 598004 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00189)

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