JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 208.584

Relator(a)
Alexandre de Moraes
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
18/12/2021
Data de publicação
19/01/2022

STF – HC 208.584, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18/12/2021, p. 19/01/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ARMA BRANCA. LEI 13.654/2018. NOVA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, I, DA LEI 7.210/1984). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 208584 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-008 DIVULG 18-01-2022 PUBLIC 19-01-2022)
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