Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.813

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 03/03/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.813, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 03/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. A instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 491813 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-01 PP-00305)

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