SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.329
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 13/03/2012
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGADA NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EXATA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A questão alusiva à definição dos valores exatos pelos quais cada uma das partes responderá a título de honorários advocatícios, custas e despesas processuais é de ser apurada no processo de execução, que é a sede apropriada para tal discussão. Confira-se, a propósito, o RE 277.427-AgR, sob a relatoria do …