Supremo Tribunal Federal

RCL 47.354

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2021
Data de publicação: 18/11/2021

STF – RCL 47.354, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 15/09/2021, p. 18/11/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Tema nº 445 da sistemática da repercussão geral. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (Rcl 47354 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021)

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