AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.168

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. I – Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de regra tributária em determinado lapso temporal por suposta ofensa ao princípio constitucional da anterioridade. II - Agravo regimental improvido. (RE 597168 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011)