Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.440

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 02/12/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.440, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 02/12/2010

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em virtude do falecimento da viúva. Possibilidade. Aplica-se ao caso a legislação em vigor à época do falecimento do militar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 569440 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-02 PP-00309)

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