Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.311

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 30/11/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.311, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 30/11/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da CF. Acidente de trânsito. Comprovação do fato e do nexo causal. Indenização por dano material 3. Incidência das Súmulas 279 e 283 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 587311 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00353)

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