AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 630.117

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Ademais, a discussão sobre a incidência do ISS ou do ICMS, tal como versada nos autos, demandaria prévio exame de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional que, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 630117 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-06 PP-01184)