AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.462

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A aplicação de regra estatutária pelo acórdão recorrido para fundamentar suas razões de decidir implica interpretação desta norma, atraindo o óbice das Súmulas/STF 279 e 454. 2. A hipótese de ocorrência ou não de violação ao ato jurídico perfeito pressupõe, ademais, a interpretação de norma infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 467462 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-024 DIVULG 04-02-2011 PUBLIC 07-02-2011 EMENT VOL-02458-01 PP-00177)