Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.277, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 08/02/2011
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/12/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 454. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 592091 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00401)
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 01/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento de cláusulas contratuais. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 575575 AgR, Relator(a): AYRE…
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/11/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA TARIFA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 823934 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2014 …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 754589 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05…
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 14/12/2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES PAGAS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Apreciação do apelo extremo requer o reexame de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas STF 454), além de análise de matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553979 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-…
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