JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.911

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/06/2026
Data de publicação
18/06/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.911, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 16/06/2026, p. 18/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 271911 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2026 PUBLIC 18-06-2026)
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