Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.351

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/04/2026
Data de publicação: 24/04/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.351, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/04/2026, p. 24/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RENOVAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 269351 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2026 PUBLIC 24-04-2026)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMA NÃO EXAMINADO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 237992 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 …

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO COM ATUAÇÃO RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 269904 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2026 PUBLIC 24-04-2026)

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