Supremo Tribunal Federal

RE 632.358

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/06/2012
Data de publicação: 20/06/2012

STF – RE 632.358, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05/06/2012, p. 20/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedente. II - Agravo regimental improvido. (RE 632358 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 19-06-2012 PUBLIC 20-06-2012)

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